Termos de Uso
1. O serviço
O RótuloAPP é um software online, oferecido por 50.056.915 JUNE ARGEMAG RAMIREZ ROJAS (Apolus Tech), CNPJ 50.056.915/0001-97, que calcula a informação nutricional de alimentos a partir de receitas e valores informados pelo usuário e gera a tabela nutricional, a rotulagem nutricional frontal (“lupa”) e textos obrigatórios conforme a RDC 429/2020, a IN 75/2020 e normas relacionadas da ANVISA.
2. Responsabilidade pelas informações do rótulo
O RótuloAPP é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade legal pelas informações declaradas no rótulo é do fabricante ou responsável pelo alimento, que deve conferir receita, rendimento, porção, alergênicos e valores dos ingredientes. Os cálculos usam a Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (TACO, 4ª ed., NEPA/UNICAMP) e os dados que você informa; diferenças em relação a análises laboratoriais são possíveis. Recomendamos a validação por nutricionista ou responsável técnico antes de imprimir.
Mantemos as regras atualizadas conforme as normas vigentes, mas não garantimos aceitação por órgão fiscalizador, e não respondemos por danos decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário.
3. Conta
Você precisa ter 18 anos ou mais, informar dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. Podemos suspender contas usadas para fraude, abuso do sistema ou violação destes termos.
4. Planos, créditos e pagamentos
- Grátis: 1 rótulo liberado por mês e até 10 produtos salvos.
- Créditos avulsos: cada crédito libera um produto para download; o produto liberado pode ser editado e baixado de novo por 30 dias. Créditos não vencem.
- Produtor: assinatura mensal ou anual, com renovação automática no cartão pelo Mercado Pago, que dá rótulos e produtos ilimitados durante o período pago.
- Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Preços em reais, publicados na página inicial; mudanças de preço não afetam períodos já pagos.
5. Cancelamento e arrependimento
Você pode cancelar a renovação do Produtor a qualquer momento em “Minha conta”; o acesso continua até o fim do período pago e não há nova cobrança. Pelo direito de arrependimento (CDC, art. 49), você pode pedir reembolso integral em até 7 dias da contratação, escrevendo para [email protected]; créditos já usados para liberar rótulos são descontados.
6. Uso aceitável
Não é permitido: tentar burlar limites de plano ou pagamentos, copiar a base de dados de forma automatizada, revender o acesso, ou usar o serviço para gerar rótulos sabidamente falsos.
7. Seus dados e seus rótulos
As receitas e rótulos que você cria são seus. Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade. Você pode baixar seus dados e excluir a conta quando quiser.
8. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Faça o download dos arquivos finais que precisar guardar.
9. Foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.